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Decreto que institui plano de banda larga é publicado no Diário Oficial

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Decreto 7.175 detalha políticas para implementação do plano.
Governo confirmou na quarta Rogério Santanna à frente da Telebrás.

Foi publicado nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, o decreto 7.175, que institui o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), "com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação" no país.

Na quarta-feira, o governo confirmou o nome de Rogério Santanna, atual secretário de Logística e Tecnologia do Ministério do Planejamento, como presidente da Telebrás, que será responsável por implementar o plano. A Telebrás será gestora da espinha dorsal da rede de transmissão de dados e, para isso, receberá uma capitalização de 3,2 bilhões de reais do Tesouro Nacional entre 2010 e 2014 para montar sua rede.

O decreto estabelece que o PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID). Serão responsabilidade do comitê definir as ações, metas e prioridades do PNBL, promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas, fixar a definição técnica de acesso em banda larga, acompanhar e avaliar as ações de implementação do PNBL e publicar relatórios anuais.

O CGPID terá quatro grupos temáticos, coordenados por diferentes ministérios: de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações (coordenado pelo Ministério das Comunicações), de Aplicações (pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), de Conteúdo (pelos Ministérios da Cultura e da Educação) e de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (pelos Ministérios
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia).

O decreto define ainda a atuação da Telebrás no plano: "implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal; prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público; prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços".

A Telebrás está autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal. O decreto ressalta que empresa "exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis".

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